O guia “Cookies e Proteção de Dados Pessoais” da ANPD, de outubro de 2022, resumido em linguagem prática: o que ele recomenda, o que é lei e o que é boa prática, e como verificar o seu site.
O Guia Orientativo “Cookies e Proteção de Dados Pessoais” foi publicado pela ANPD em outubro de 2022 (versão 1.0). É um guia de boas práticas: não cria obrigações novas, mas mostra como a autoridade interpreta a LGPD para cookies.
As obrigações vêm da própria LGPD: base legal (art. 7º), requisitos do consentimento (arts. 8º e 9º) e direitos do titular (art. 18).
O guia classifica os cookies por quem os gerencia (próprios ou de terceiros), por necessidade (necessários ou não necessários), por finalidade (analíticos, de funcionalidade, de publicidade) e por tempo de retenção (de sessão ou persistentes).
A divisão entre necessários e não necessários é a que decide a hipótese legal de cada um.
Cookies estritamente necessários: legítimo interesse, e o guia diz que o consentimento não é a hipótese apropriada para eles.
Analytics: pode caber legítimo interesse em contextos limitados, com dados agregados, sem combinação com outros rastreadores e sem formação de perfis. Publicidade: dificilmente o legítimo interesse é adequado, então a regra é o consentimento.
Deve ter: botão para rejeitar todos os não necessários no primeiro e no segundo nível, segundo nível com categorias, cookies de consentimento desativados por padrão e um mecanismo próprio para revogar.
Evitar: botão único (“concordo”, “aceito”, “ciente”), destaque só para aceitar, opções pré-marcadas, consentimento tácito ao continuar navegando e política de cookies apenas em idioma estrangeiro.
Parte do guia se verifica de fora, só olhando o comportamento do site: o que carrega antes do aceite, se há opção de rejeitar e se a política está acessível. É isso que a varredura do CookieInspector mostra.
O resto, como o registro dos consentimentos e o teste de legítimo interesse, é documentação interna e fica fora de qualquer scanner.
“Resumimos o guia para quem precisa agir: cada recomendação vem com a indicação de como conferir no seu site, e a varredura mostra com evidência o que já está certo.”
O guia é orientativo: não é uma norma nova. Mas mostra como a ANPD interpreta a LGPD, que é obrigatória, e por isso é a principal referência para avaliar um banner de cookies no Brasil.
Em outubro de 2022, na versão 1.0, que é a vigente.
Sim, quando o tratamento envolve pessoas que estão no Brasil no momento da coleta, independentemente do país da empresa (art. 3º da LGPD).
A multa simples pode chegar a 2% do faturamento da empresa no Brasil no último exercício, limitada a R$ 50 milhões por infração (art. 52 da LGPD).
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O relatório é gerado em inglês.